Legislação
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Lei Nº 15419 DE 28/05/2026Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
Circular SECEX Nº 38 DE 28/05/2026Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resina de polipropileno (NCM 3902.10.20 e 3902.30.00), originárias da África do Sul e da Índia, iniciada pela Circular SECEX Nº 99/2025.
Portaria MPA Nº 701 DE 28/05/2026Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas HigiênicoSanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matériaprima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
Portaria RFB Nº 688 DE 28/05/2026Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 8010 DE 16/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Resolução CMN Nº 5307 DE 26/05/2026Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 85 DE 22/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IRPF. Premiação cultural paga com base no art. 18 da Lei Paulo Gustavo. Rendimento isento.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 18 DE 25/05/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.
Ato COTEPE/PMPF Nº 15 DE 26/05/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Convênio ICMS Nº 62 DE 25/05/2026Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.