Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Lei Nº 15455 DE 01/07/2026Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), as Leis Nº 7998/1990, 10593/2002, e 11340/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar Nº 150/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3030 DE 01/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Circular CAIXA Nº 1117 DE 30/06/2026Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10008 DE 24/06/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026Assunto: Normas de Administração Tributária.
Medida Provisória Nº 1373 DE 29/06/2026Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 25/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Lei Complementar Nº 232 DE 26/06/2026Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Solução de Consulta COSIT Nº 97 DE 24/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta COSIT Nº 95 DE 24/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).