Luiz Gustavo Xavier
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- https://www.camara.leg.br/noticias/1172919-motta-camara-tem-compromisso-com-setores-produtivos-e-com-a-responsabilidade-fiscal/
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Projeto sobre isenção do IR pode ser votado pelo Plenário no segundo semestre, avalia Motta
Proposta do governo beneficia quem ganha até R$ 5 mil por mês
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Comissão aprova proposta que permite acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza
Texto abrange servidores públicos de todos os níveis e ainda prcisa passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara
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Projeto de lei regulamenta o funcionamento do Copom
Objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do comitê
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Comissão aprova projeto que exclui autorização de cobrança do Difal do Simples
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário
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Finanças aprova saque do PIS/Pasep para trabalhador desempregado há seis meses
Pelo texto original, o beneficiário deve estar desempregado há, no mínimo três meses, mas a comissão alterou esse prazo para seis meses.
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Proposta da Câmara aumenta teto de receita para enquadramento no Supersimples
As faixas de mudança adotam metodologia de cálculo progressivo similar à do Imposto de Renda (IR) para pessoa física
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Produtos importados de até 100 dólares podem passar a ser isentos de imposto
Atualmente, a isenção vale apenas para os bens importados por pessoa física com valor de até 50 dólares.