Notícias Técnicas
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Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC
O uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizadas no Portal e-CAC
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Profissionais Liberais na mira do Fisco
Contribuintes Individuais (profissionais liberais e autônomos) com suspeitas de sonegação serão fiscalizados a partir do próximo mês de fevereiro
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Mesmo sem Refis, MPEs devem parcelar débitos até 31 de janeiro
Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro
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Empresas que aderiram ao novo Refis devem R$ 1,18 bilhão
O Pert abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017
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Acordo Entre as Partes na Rescisão Pode ser Benéfica Para Patrões e Empregados
Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido, desde novembro de 2017, data de vigência da Reforma trabalhista.
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Receita paga lote residual do Imposto de Renda nesta segunda-feira
As restituições terão correção de 6,73%, para o lote de 2017, a 101,02% para o lote de 2008
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O Comitê Gestor vai cancelar MEI inadimplente
O Comitê Gestor irá baixar MEI com pendências de pagamento e declarações até o final de janeiro
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Encargos de Tributos em Atraso – Quando Reconhecê-los no Resultado?
Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.
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Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital
Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de atualização das normas envolvendo entrega de documentos e solicitação de serviços na forma digital de atendimento
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
No ano passado o Supremo Tribunal Federal, depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então, que o valor do ICMS destacado