Notícias Técnicas
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Primeira MP de Temer cria programa para tentar destravar as concessões
Medida Provisória cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que tem o objetivo de retirar os ‘entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado’ nas concessões, uma das principais apostas de receita do governo
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Empregos Simultâneos – Justa Causa – Trabalho Concorrente ou Prejudicial
O contrato de trabalho é feito em contrapartida a força do trabalho que o empregado é portador, ou seja, a empresa não contrata a pessoa do trabalhador (exclusividade), mas a força do seu trabalho.
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Governo pretende tributar 100% do lucro das empresas
Proposta prevê que, a partir de 2017, sobre o excedente do lucro distribuído para acionistas ou sócios - que hoje é isento - incidirá uma alíquota de 15% de IR
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MEIs têm até o fim de maio para entregar declaração
Documento é obrigatório para todos os microempreendedores. Quem não pagar o imposto por mais de 12 meses, e nem declarar, perde o registro da empresa
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Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis
Decreto institui Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
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CFC critica projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda
Para conselheiro, taxação de herança e doação é injusta
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O que é ECD e quem precisa entregar?
A Escrituração Contábil Digital (ECD) surgiu como um projeto em 2008, relativo à entrega de informações contábeis por algumas empresas, e hoje substitui a escrituração em papel transmitida ao Fisco por todas as sociedades empresárias tributada
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Planejamento tributário é essencial para enfrentar a crise
Planejamento deve ser anual levando em consideração as altas taxas tributárias no Brasil
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Lei das Domésticas reduz jornada e faz formalização subir
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas. É o que mostra artigo do “Boletim do Mercado de Trabalho”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem. A
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Governo regulamenta sistema de registro único de imóveis
O governo federal divulgou ontem as regras para criação do sistema de registro único de imóveis, que será administrado pela Receita Federal. Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff regulamenta o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informa