Notícias Técnicas
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Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS
O delito em questão é previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, e consiste em não recolher, no prazo legal, tributo já descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação.
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Comissão limita decisão judicial em que sócios pagam por dívidas da empresa
É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.
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Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório
Em comum acordo com o entendimento adotado em 1º grau, o julgador entendeu serem devidas as diferenças de prêmios.
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Entenda como funciona o Regime Parcial para as empregadas domésticas
Existem pontos positivos ede destaque. No entanto, é preciso estar sempre atento
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Novo Simples promete reduzir abismos na tributação de empresas
Projeto na Câmara deve ser votado em breve. Estratégia é começar 2016 com novas regras para o regime tributário simplificado
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CSRF e IRRF – Solução de Consulta
Solução de Consulta Cosit nº 6.34
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IRPJ/CSLL – Estimativa Mensal – Base de Cálculo – Concessão de Serviços Públicos
Para o caso de outras atividades, serão aplicados seus correspondentes percentuais de presunção.
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Medida provisória é primeiro passo para uma efetiva reforma do ICMS
Contudo, para especialistas, um dos problemas da MP 683 é que esta ainda não prevê garantias constitucionais em relação aos fundos destinados à compensação de perdas dos estados
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Capacidade de adaptação é questão de sobrevivência para pequenas empresas
A dificuldade traz consigo a necessidade de adaptação e renovação, essenciais para o sucesso de um negócio.
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Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado
No caso, a empresa foi autuada porque estendia a jornada de alguns empregados ao longo da semana, como forma de compensar a ausência de trabalho nos sábados.