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Há quem defenda que essa modalidade empresarial somente possa ser constituída por pessoa natural

De acordo com o ministro, a unificação do PIS e da Cofins custaria R$ 15 bilhões, por causa do estoque de crédito tributário que as empresas de serviço e de eletricidade terão direito a receber

A escolha do regime tributário é fundamental para o sucesso de um negócio. Por isso, o empreendedor não pode fugir da calculadora

O governo sempre usou dessa artimanha de manter a base de cálculo do IPRF inalterável por longo tempo, com o fito de aumentar a arrecadação tributária sem previsão legal.

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.

Mas, é importante frisar que isso ocorre porque a preocupação com o tema fica limitada aos meses de março e abril

A inclusão das MPEs estava dentro da emenda da deputada federal Gorete Pereira (PR-CE), que previa a participação desse segmento empresarial no Refis para pagamento de débitos em até 180 meses, ao invés dos 60 meses previstos em programas normais da

O aplicativo poderá ser baixado no site do Ministério do Trabalho – www.mte.gov.br.

Embora ainda de alcance limitado, a decisão representa uma derrota significativa para a União e sinaliza perdas futuras de arrecadação

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.