Notícias Técnicas
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Capital de giro não poderá ser penhorado
Novidade está incluída no projeto do novo Código de Processo Civil, que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados
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IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Fisioterapia e Sondagem de Solo
Soluções de Divergência
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Manutenção de moldes gera créditos de Cofins
O benefício, porém, só vale para materiais ou peças que não acrescentem vida útil superior a um ano aos moldes.
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Receita cria declaração eletrônica de bens
Medida visa trazer mais agilidade e simplicidade para viajante que estiver no exterior
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Dez passos para evitar a falência da empresa
Quem sabe gerir e evita trapalhada na conta está na trilha certa
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Sindicato não consegue obrigar hotel a contratar mais uma pessoa com deficiência
O sindicato alegou que a empresa havia contratado apenas três empregados com deficiência, enquanto que o correto seriam quatro.
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Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador
Além do que a prova testemunhal revelou que, embora houvesse registro da jornada em viagens por ocasião do retorno, ele não se dava integralmente.
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Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia
Esse o teor do entendimento contido na Súmula 122 do TST
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Fisco esclarece sobre retenção de contribuições
Solução de Consulta nº 7, de 2013
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STJ julgará tributação de horas extras
Segundo advogados, a atual jurisprudência do STJ é favorável ao Fisco, especialmente quando as verbas são pagas habitualmente.