Notícias Técnicas
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Divulgados novos procedimentos para o saque dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS
A Circular 599 Caixa/2012, que revogou a Circular 569 Caixa, de 13-1-2012
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Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
A sentença do primeiro grau havia reconhecido a estabilidade provisória da empregada
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JT é incompetente para decidir questões possessórias surgidas após entrega de bem adquirido em hasta pública
No entanto, essa competência não incluiu a solução de questões possessórias relacionadas a imóveis vizinhos arrematados por terceiros em execução de reclamações trabalhistas.
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Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições até 16-11
Contribuições incidentes sobre a Receita, dia 16-11-2012, com informações relativas ao mês de setembro/2012
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Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa
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CNJ julgará destino de rendimento de precatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
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Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje
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Iniciativa permite alterar ou cancelar registro via web
Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro
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Restrição à penhora de equipamentos necessários ao exercício da profissão não se aplica à empresa
A ré não concordou com o ato, sustentando que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa.
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Juíza afasta efeitos da coisa julgada em ação envolvendo terceirização em empresas de telecomunicações
A reclamante pediu vínculo direto com essa última, alegando ter exercido, durante todo o contrato, funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços.