Notícias Técnicas
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DACON - Prorrogação do prazo de entrega
Instrução Normativa RFB nº 922, de 20 de fevereiro de 2009
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Empresas têm até 31 de março informar transferência de ações
As empresas têm até o dia 31 de março para entregar, pela primeira vez, a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
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Norma do MTE não vincula valor da contribuição sindical patronal
Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia ver reconhecida a limitação do valor das contribuições sindicais
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Contribuinte pode começar a separar documentos para declarar Imposto de Renda
É bom lembrar que a Receita Federal sempre libera nos primeiros lotes, após processar a declaração dos idosos, a restuição dos contribuintes que entregam a declaração no início do prazo.
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É impossível a execução contra patrimônio sub judice do sócio
Decisão envolve validade de atos na JT após falência declarada por outra Justiça
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Projeto de Expedito Júnior deduz do IR despesas com pedágio
De acordo com o projeto, poderão ser deduzidas as despesas comprovadamente realizadas com pagamento do pedágio no ano-base, até o limite de 80% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) efetivamente pago.
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MP 449: um pacote de bondades para o próprio fisco
A Medida Provisória nº 449, de 2008, amplamente divulgada como um ato de generosidade do governo para aliviar a carga tributária em um momento de crise econômica mundial
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Receita libera nesta quinta lote residual do IR 2006
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), mais um lote residual do IR 2006 (ano-base 2005).
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Recurso com cópia de acórdão obtida na Internet tem que indicar sítio
É necessário indicar o sítio da Internet de onde foi extraído o inteiro teor de acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
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Novo sistema poderá detectar irregularidades em empresa que cair na malha fina
A Secretaria da Receita Federal espera até o final do ano começar a testar um sistema informatizado para detectar a maioria das irregularidades de empresas que caem na chamada malha fina.