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A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás.

A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeir

A Receita Federal libera, a partir das 9h desta sexta-feira (12), a consulta ao lote de declarações do IR 2004 (ano-base 2003) retidas na malha fina.

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.

Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real.

Normas podem representar oscilação na receita das construtoras, que passarão a contabilizar ganhos somente depois de entregar o imóvel

O processo de renovação e obtenção de certidões negativas de débitos (CNDs) com o fisco, que já deu muita dor de cabeça aos empresários, se tornou mais eficaz.

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.

Conforme previsto no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo.